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Legislação

Friday 27 April 2018

Legislação

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Decreto 612006- Aprova o Regulamento de segurança Técnica e de Saúde para as actividades Geologico-Mineirais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.pdf 1.06 MB

Decreto n_63 2011- Aprova o Regulamento .pdf 563.15 kB

Decreto nº 252011- Aprova o Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental.pdf 354.11 kB

Decreto nº 322015- Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações petrolíferas.pdf 559.24 kB

Decreto nº 832014- Aprova o Regulamento sobre Gestão de Resíduos perigosos e os respectivos anexos.pdf 1.16 MB

Decreto_n_35_2014_de_1_de_Agosto_de_2014.pdf 283.48 kB

Decreto+56+2017+Acodo+Complementar+Área+4.pdf 634.45 kB

Diploma Ministerial 272-2009 de 30 de Dezembro (Aprova o regulamento de lecensiamento das actividades pretroliferas).pdf 742.40 kB

DLegislativo n_48 1973 - Regulamento de higiene e seguranca nas industrias .pdf 910.96 kB

Lei n_14 2017 Altera a Republica o Regime Especifico de Tributação e beneficios Fiscais das Operações Petroliferas,.pdf 790.38 kB

Lei nº 62011- Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comercio, transito, abate e transporte, bem como medidas de seguras pelos utilizadores de substâncias Explosivas.pdf 460.66 kB

Lei nº 152011- Estabelece as Normas orientadoras do Processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privada, de projectos de grande dimensão e de concessões empresa.pdf 229.51 kB

Lei+21+2014+Lei+Petróleos.pdf 778.63 kB

Lei+27+2014+Regime+Fiscal+Petróleo.pdf 731.54 kB

Lei+de+Autorização+legislativa+refente+aos+projectos++de+liquefação+do+Gás+Natural+das+Áreas+1+e+4+da+Bacia+do+Rovuma.pdf 212.34 kB

Resolução n° 52018- Aprova o Plano de Desenvolvimento de GolfinhoAtum.pdf 910.66 kB

ROP Decreto 34 2015- OPERACOES PETROLIFERAS.pdf 1.31 MB